5 Anos da Lei do Conteúdo Local: Um Convite à Reflexão sobre os Desafios a Superar

Faz hoje exactamente 5 anos desde a promulgação do Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Conteúdo Local no sector petrolífero angolano. Este marco legislativo representa uma mudança estratégica na política de desenvolvimento do sector petrolífero nacional, ao instituir os alicerces para uma maior inserção de empresas e cidadãos angolanos na indústria de Oil & Gas, bem como, a capacitação do capital humano e a transferência de know-how.

Se pelo menos até finais de 2023 havia um imbróglio entre a classe empresarial do sector e as entidades competentes no que tange o Conteúdo Local – já que uma das partes clamava por mais contratações e, a outra, entedia que ao favorecer as empresas locais estaria a enriquecer o empresariado local sem obter benefícios próprios – hoje podemos dizer que este mindset está ultrapassado, pois todas as partes interessadas já compreenderam que com um Conteúdo Local forte e à altura do sector, o maior beneficiário seria a economia nacional.

Contudo, a implementação do DP n.º 271/20 ainda está muito aquém das expectativas, e por isso, faz todo o sentido fazer um balanço dos 5 anos desde a sua promulgação, identificando os desafios ainda existentes e apontar caminhos para a implementação plena desta importante política governamental.

A Lei do Conteúdo Local foi formulada para funcionar como uma ferramenta que interliga duas questões inter-relacionadas: a) desenvolvimento das empresas nacionais através da aquisição de mão-de-obra local; b) incentivo ao investimento estrangeiro. No entanto, a natureza prescritiva desta lei, com regras de implementação limitadas, ampla discricionariedade do regulador e a inexistência de mecanismos sólidos de medição e fiscalização, contribuem para o insucesso desta política, consubstanciando-se numa receita contínua para o subdesenvolvimento da indústria petrolífera do país.

Como consequência da ambiguidade legislativa e falta de querer, as empresas angolanas que actuam no sector estão cada vez mais fragilizadas, devido a ausência de pré-requisitos para competir nesta indústria hipercompetitiva, como o não acesso à moeda estrangeira, falta de um fundo para o financiamento das actividades, termos de pagamentos inapropriados, falta de transparência na contratação, dentre outros.

Em média, são gastos USD 15 mil milhões/ano na compra de bens e serviços para atender as necessidades da indústria sendo que, se estima que deste valor, apenas 2% ficam retidos na economia nacional. Isto demonstra a nossa dependência por serviços externos e a exportação de valor acrescentado da indústria petrolífera angolana para o estrangeiro.

Esta é a altura de deixarmos de olhar para o sector apenas como um meio de extração do petróleo para exportação e desenvolvermos uma mentalidade mais económica da indústria petrolífera, que deve se focar na retenção de valor na economia local. Devemos sempre nos perguntar se a cada dólar investido na indústria petrolífera nacional, quanto fica no país?

Não há dúvidas de que o desenvolvimento do Conteúdo Local veio para ficar, dado que as partes interessadas veem hoje o sector petrolífero como a principal fonte de receitas para o país. Embora a intenção da sua implementação por parte do governo seja louvável, sem a consideração de questões cruciais como o modelo de medição, fiscalização, transparência e acesso à moeda estrangeira, o seu objectivo será sempre anulado pelas circunstâncias.

Por conseguinte, a criação de um regulador independente é essencial para dar vazão aos esforços políticos para ampliação da capacidade de fornecimento de bens e serviços através do aumento da participação da indústria nacional, aumentando o nível de competitividade e, sobretudo, o desenvolvimento de tecnologias e o aumento da renda económica para o país.

Acredito que o Conteúdo Local pode ser a solução mágica que o governo precisa para o crescimento económico, diversificação e a industrialização do país – só falta o querer!